Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA.

Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais.

Caso de Cão Schnauzer exemplifica mau uso da Justiça

Um condomínio de casas luxuosas da cidade de Campo Grande deliberou em assembléia geral e fez constar em seu Regulamento de Restrições, que a presença de cachorro de grande porte estaria proibida em suas dependências, mas liberada a presença de cão de companhia, desde que a Confederação Brasileira de Cinofilia (raças caninas) o classificasse como de pequeno ou médio porte.

Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho.

Majorada indenização à assinante por publicação de telefone residencial na seção "boates"

Supremo recebe quatro Habeas Corpus em favor de ex-juiz Rocha Mattos

Mulher de Fernandinho Beira-Mar continuará presa

Tribunal mantém indenização por morte de servidor da Funasa

Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade.

TJMT mantém condenação amparada na prova circunstancial do crime

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

Rocha Mattos perde cargo de Juiz Federal

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Cabe à Justiça estadual julgar ação sobre divulgação de pornografia infantil por meio digital

TRF anula sentença que garantia carta patente para medicamento usado no tratamento de soropositivos

Jardineiro de banqueiro não consegue equiparação a bancário

STJ rejeita trancamento de ação contra Salvatore Cacciola

Justa causa: demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

CEF terá que indenizar vítima de golpista

Advogado da estudante condenada a oito anos de prisão recorre nesta sexta